Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650247
Nº Convencional: JTRP00019359
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
PENHORA
LOCADOR
EMBARGOS DE TERCEIRO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199610079650247
Data do Acordão: 10/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 155-B/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 N1 N2.
CPC67 ART838.
Sumário: I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de
" leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada contra aquele, ainda que tenha resolvido unilateralmente o contrato de locação.
Reclamações: