Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225595
Nº Convencional: JTRP00007423
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
DESPEDIMENTO
PROCESSO DE TRABALHO
ACÇÃO PREJUDICIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
REINTEGRAÇÃO
NOTA DE CULPA
REQUISITOS OBJECTIVOS
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE ABSOLUTA
DESPEDIMENTO NULO
Nº do Documento: RP199101280225595
Data do Acordão: 01/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO CONTÉM DOIS RECURSOS DE AGRAVO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART97.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/01/17 IN BTE IIS N2 PAG1978.
AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG324.
Sumário: I - Não é questão prejudicial que possa levar o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie, a pendência de processo crime sobre o trabalhador para decidir sobre a autoria do facto que levou a entidade patronal a despedi-lo, se a questão no foro laboral se põe quanto à regularidade ou não do processo disciplinar, podendo vir a concluir-se pela sua nulidade.
II - Só o trabalhador, e não a entidade patronal demandada, goza do direito de optar entre a indemnização pela antiguidade prevista no artigo 13, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02 e a reintegração no seu posto de trabalho prevista no artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07.
III - É nulidade insuprível o facto de não se ter proporcionado ao trabalhador "arguido" todas as possibilidades para se defender do libelo acusatório vertido na nota de culpa.
IV - Tal omissão torna o despedimento ilícito, com a consequente obrigação da entidade patronal indemnizar o trabalhador.
Reclamações: