Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540612 |  |
CRIME SEMI-PÚBLICO
CRIME PÚBLICO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
CP95 ART202 ART207 A ART217 N3 ART218 .
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015663 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO CRIME PÚBLICO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510119540612 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. CP95 ART202 ART207 A ART217 N3 ART218 . DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - O crime de emissão de cheque sem provisão tem a natureza de crime semi-público face ao regime constante do novo Código Penal revisto, se a quantia titulada pelo cheque ( no caso 25000$00 ) não puder considerar-se de valor elevado e muito menos de valor consideravelmente elevado, conceitos estes actualmente definidos no artigo 202 daquele diploma legal. | ||
| Reclamações: | |||
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