Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120271
Nº Convencional: JTRP00002526
Relator: HERMANI ESTEVES
Descritores: INSTRUçãO CRIMINAL
PRONUNCIA
NOTIFICAçãO
Nº do Documento: RP199106199120271
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 30/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART307 N2.
Sumário: Apos o encerramento do debate instrutorio, e sendo o despacho de pronuncia proferido verbalmente e ditado para a acta, considera-se o mesmo notificado aos presentes, não se exigindo a sua leitura, pois certamente os presentes logo se apercebem do seu conteudo e efeitos.
Reclamações: