Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230203 |  |
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006100 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLÓGICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199210019230203 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
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| Sumário: | Procede a acção de investigação de paternidade desde que se prove que o filho nasceu das relações sexuais que a mãe manteve com o pretenso pai, muito embora não se demonstre que a mãe só com este sexuou no respectivo período legal conceptivo. | ||
| Reclamações: | |||
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