Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140104
Nº Convencional: JTRP00031880
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP200105020140104
Data do Acordão: 05/02/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 203/99
Data Dec. Recorrida: 11/20/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART205 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG193.
AC STJ DE 1998/09/24 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG170.
Sumário: É irrelevante, para efeitos de extinção do procedimento criminal, a declaração de desistência de queixa por crime de abuso de confiança agravado, previsto no artigo 205 ns.1 e 4 alínea a), com referência ao artigo 202 alínea a), ambos do Código Penal, de natureza pública.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: