Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420058
Nº Convencional: JTRP00011740
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: LETRA EM BRANCO
VALOR PROBATÓRIO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199406149420058
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG232
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 81/91-3
Data Dec. Recorrida: 11/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART378.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/10/30 IN BMJ N240 PAG273.
AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG107.
Sumário: O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando este que essa letra não se acha preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e o aceitante.
Reclamações: