Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651148
Nº Convencional: JTRP00020823
Relator: ANTONIO GONÇALVES
Descritores: SIMULAÇÃO
PREÇO
EFEITOS
Nº do Documento: RP199704149651148
Data do Acordão: 04/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 182/94-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART241 N1 N2 ART883.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/15 IN BMJ N397 PAG478.
Sumário: I - A simulação de preço não determina a nulidade do contrato, implicando apenas a determinação do preço real.
Reclamações: