Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940769 |  |
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025624 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001059940769 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - A falta de cumprimento do estipulado nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal (nomeadamente as especificações - pelo recorrente - previstas, nas alíneas b) e c) do n.3 por referência aos suportes técnicos e à transcrição do que foi gravado) equivale à falta de motivação do recurso a implicar a sua rejeição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |