Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730126
Nº Convencional: JTRP00022679
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO
ALEGAÇÕES
QUESTÃO NOVA
PRESCRIÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
PRAZO
PRAZO DE CADUCIDADE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRAZO JUDICIAL
SUSPENSÃO
FÉRIAS
Nº do Documento: RP199712049730126
Data do Acordão: 12/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 102-A/95
Data Dec. Recorrida: 12/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N2.
CPC67 ART144 N2 N3 N4 ART1039.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511.
AC RP DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG175.
AC RC DE 1992/06/16 IN BMJ N418 PAG872.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG161.
AC RE DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG812.
AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38.
AC RC DE 1990/09/18 IN BMJ N399 PAG591.
Sumário: I - Os recursos têm por finalidade reapreciar questões levantadas no tribunal " a quo " e não apreciar questões novas, salvo se elas forem do conhecimento oficioso.
O prazo para a dedução de embargos de terceiro conta-se a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo da sua posse.
O prazo fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, é extintivo do respectivo direito potestativo de acção e, consequentemente, um prazo de caducidade, cujo ónus de alegação e prova pertencem ao embargado.
Tal prazo é de natureza judicial e, embora continuo, suspende-se durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.
Reclamações: