Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225224
Nº Convencional: JTRP00004091
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RP199101310225224
Data do Acordão: 01/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART716 ART749.
Sumário: As partes só podem requerer esclarecimentos sobre matéria de acórdão e não sobre os seus próprios articulados.
Reclamações: