Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
DIR PROC PENAL.
CP95 ART256 N1 A.
CPP87 ART68 ART72 ART73.
AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG163.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025122 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199902039810836 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 248/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A. CP95 ART256 N1 A. CPP87 ART68 ART72 ART73. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG187. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG163. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o crime de falsificação de documento exclusivamente público, não podem os particulares constituir-se assistentes nos respectivos processos, já que o bem jurídico-criminal protegido é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório no que respeita à prova documental, isto é, um interesse de toda a sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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