Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940159
Nº Convencional: JTRP00025538
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: DIREITO DE QUEIXA
EXERCÍCIO
RENÚNCIA
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RP199903179940159
Data do Acordão: 03/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 213/97-1
Data Dec. Recorrida: 09/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/05/14 IN CJ T3 ANOXVI PAG303.
AC RE DE 1992/09/16 IN CJ T4 ANOXVII PAG103.
AC RL DE 1996/11/15 IN CJ T5 ANOXXI PAG140.
AC RC DE 1994/03/23 IN CJ T2 ANOXIX PAG44.
Sumário: I - A renúncia ao direito de queixa ( expressa ou tácita ) só pode ter lugar antes do exercício do direito.
Após a queixa apenas é possível a desistência.
Reclamações: