Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015157 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENAS ACESSÓRIAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506079510328 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4. | ||
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| Sumário: | I - A inibição da faculdade de conduzir aplicada pela prática do crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto - Lei n. 124/90 de 14 de Abril, é uma pena acessória e consequentemente não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal. | ||
| Reclamações: | |||
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