Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310219
Nº Convencional: JTRP00013252
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
PRAZO
Nº do Documento: RP199010090310219
Data do Acordão: 10/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1097.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555.
Sumário: Se durante o decurso do contrato o inquilino perfaz
20 anos de manutenção no arrendado, o direito de denúncia do senhorio encontra-se limitado e não pode ser exercido.
Reclamações: