Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 558/12.1TAVNF.P1 |  |
DIGITALIZAÇÃO
REGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO
DOMICÍLIO
II - No âmbito de um processo de contra-ordenação relativo à falta de pagamento de taxas de portagem devidas em infraestruturas rodoviárias, não se verifica a presunção inelidível de que o domicílio do arguido (onde deva ser notificado) é o que consta da Conservatória do Registo Automóvel
Pr 558/12.1TAVNF.P1
Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto
I – B....... veio interpor recurso do douto despacho do 2º Juízo de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão que não admitiu a impugnação judicial da decisão do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., que o condenou na coima de €429,00 e legais acréscimos, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigos 5º, a) e 7º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho.
São as seguintes as conclusões da motivação do recurso:
«1. A denominada “Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processo na justiça” determinou, abreviadamente, a tramitação eletrónica a um conjunto de processos, nos quais não se incluiu os processos crime – expressamente excluídos.
2. Sendo aplicável, aos processos de contra-ordenação, com a devida adaptação, as regras do processo criminal, as autoridades administrativas, naqueles processos, estão submetidas aos mesmos deveres – art. 41º, R.G.C.O.
3. A autoridade administrativa não remeteu os originais autos de contra-ordenação, mas um conjunto de folgas impressas, às quais não é reconhecido valor autógrafo, nos termos legais.
4. Por conseguinte, deveria o Tribunal a quo ter declarado a inexistência de processo de contra-ordenação e, consequentemente, de auto de notícia e decisão, determinando, por inutilidade superveniente da impugnação, o arquivamento dos presentes autos, pelo a sentença viola o art. 41º, 62º, do DL 433/86, de 27/10.
5. A decisão administrativa proferida pelo Instituto de Infra – Estruturas Rodoviárias I.P., cujo recurso foi agora rejeitado, nunca foi notificada ao Arguido.
6. A Autoridade Administrativa não demonstra, no respectivo processo de C.O., se e porque é que enviou as notificações para a morada / domicílio sito na Praça …..
7. A Autoridade Administrativa não demonstra, no respectivo processo de C.O., ter solicitado à G.N.R. ou, ainda que tal fosse possível, à C.R. Automóvel a identificação do titular do documento.
8. A Autoridade Administrativa, ainda que tivesse demonstrado no respectivo processo de C.O., ter solicitado à G.N.R. a identificação, não existe presunção que faça coincidir o domicílio, para feitos do art. 14º, da Lei n.º 25/2006, de 30/06, com a morada fornecida pela G.N.R. ou C.R.Automóvel.
9. No entanto, desde 11/03/20009, que o Arguido averbou, na C.R.Automóvel a morada que alegou residir e ser o seu domicílio, desde 2005 – conforme doc. n.º 1 que se junta.
10. Não há, por isso, nenhum elemento, no processo administrativo de C.O., que permita aferir o porquê da autoridade administrativa ter enviado as notificações para a “Praça…..”, ou de ter diligenciado pela pesquisa do um ou mais domicílios.
11. Além disso, as cotas, elaboradas, e constantes dos autos do processo administrativo de C.O., não mencionam que as cartas simples tenham sido enviadas com a cominação que as notificações se consideram efectuadas no 5º dia posterior,
12. Nem existe, no processo de C.O., cópia da notificação por carta simples que demonstre que a mesma continha a cominação.
13. A comunicação em causa não consta, por exemplo, das notificações da dos autos de C.O., nem da decisão.
14. Por conseguinte, o Arguido não pode ser dado como notificado, dos autos de infracção ou sequer da decisão condenatória, por falta de observância dos requisitos que a lei impõe, nomeadamente nos arts. 10º, 11º, 14º da Lei 25/2006 de 30 de Junho, em vigor à data da pratica das supostas infracções, do artigo 50º do Decreto – Lei 433/82 de 27 de Outubro e do princípio da defesa do artigo 32º da Constituição.
15. A lei processual penal aplicável, por remissão, em sede de processo contra-ordenacional, tem em vista garantir que o destinatário das notificações receba, de facto, essa notificação, o que não sucedeu, no caso sub judice.
16. O prazo de 20 (vinte) dias úteis para impugnar a decisão administrativa que aplicou a coima não se havia esgotada na data da apresentação da impugnação judicial, pelo que é tempestiva.
17. A interpretação, do art. 14º, n.º 3, da Lei n.º25/2006, no sentido de presumir, sem prova em contrário, que o Arguido está notificado, é inconstitucional por violação do disposto no nº 10 do artigo 32º da CRP, que garante os direitos de defesa dos Arguidos em processos de C.O. e o artigo 50º do DL 433/82 de 27 de Outubro, ao impedir que o mesmo seja, efectivamente, notificado de forma a poder participar no processo com vista à descoberta da verdade material.
18. O despacho que rejeita o impugnação judicial carece de fundamentação legal e viola o art. 10º, 11º, 14º da Lei 25/2006 de 30 de Junho, em vigor à data da pratica das supostas infracções, o artigo 50º do Decreto – Lei 433/82 de 27 de Outubro e o princípio da defesa do artigo 32º da Constituição.
19. Deve, a sentença do Tribunal a quo, ser revogada e substituído por despacho que determine o arquivamento dos autos por inexistência de processo de contra-ordenação,
20. Ou, caso assim não se entenda, substituído por despacho que admita o recurso apresentado, com as demais consequências legais.»
Da resposta à motivação do recurso apresentada pelo Ministério Público constam as seguintes conclusões:
«A) O recorrente foi notificado, nos termos do disposto nos arts. 10º, 11º, e 14º da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, para a morada constante no certificado de matrícula (Documento Único Automóvel).
B) O executado alega que a sua morada não é Praça …., nº … – …, em Braga, desde, pelo menos, 2006, todavia, não faz prova de que cumpriu com o estatuído no artigo 5º, nº 2, do Código de Registo Automóvel, efectuando o registo dessa morada junto da conservatória competente.
C) O arguido alega que foi notificado no âmbito de um processo executivo, todavia, não junta qualquer documento que o comprove, nem alude qual a data do efectivo conhecimento do teor da decisão da autoridade administrativa.
D) De todo o modo, a extemporaneidade da impugnação judicial não afecta a concreta situação jurídica do recorrente, uma vez que este poderá, em sede de oposição à execução, invocar, (e provar) a falta de notificação da autoridade administrativa, nos termos do disposto no Código de Procedimento e Processo Tributário.»
O Ministério Público junto desta instância emitiu douto parecer, reiterando a posição assumida pelo Ministério Público junto da primeira instância.
Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora decidir.
II – As questões que importa decidir são, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, as seguintes:
- a de saber se se verifica a inexistência do processo administrativo de contra-ordenação, por os autos juntos não serem os originais, mas corresponderem à impressão de um processo desmaterializado;
- a de saber se a impugnação judicial deduzida pelo recorrente o foi tempestivamente, por ele só dela ter sido devidamente notificado em 11 de janeiro de 2012.
III – É o seguinte o teor do douto despacho recorrido:
«Tendo conhecimento do processo de execução fiscal n.o 0361201101107828, a correr termos no Serviço de Finanças de Braga, 1, baseado em certidão extraída de decisão de condenação num processo de contra-ordenação da competência do INIR Instituto de Infra - Estruturais Rodoviária, LP, Lisboa, veio B....... executado, naquele processo fiscal, apresentar impugnação judicial junto deste tribunal criminal.
Invocou entre outros fundamentos a ausência de título executivo, por falta de notificação da decisão condenatória, bem como dos respectivos autos de notícia.
Referiu que apenas teve conhecimento das referidas decisões, após a execução das decisões de condenação em processo de contra-ordenação, as quais serviram de título executivo em sede de execução fiscal antes de serem notificadas ao arguido e antes que pudesse exercer o seu direito de defesa.
Cumpre decidir:
Independentemente, de haver vícios ou não da decisão da autoridade administrativa que condenou aquele António Salgado numa coima, o certo é que tal decisão, mal ou bem, tornou-se definitiva e como tal serviu de título executivo à execução fiscal.
Não pode ora, o executado simultaneamente impugnar a decisão administrativa, com a invocação de vários fundamentos e alegar que nunca foi notificado para aquele processo de contra-ordenação e de sua decisão final, invocando assim a falta de título executivo.
Pois coloca-se um problema de competência, senão mesmo de jurisdição,
É que a invocação da falta de título executivo, por falta de notificação da decisão da autoridade administrativa constitui, antes de mais, fundamento de oposição à execução à execução fiscal nos termos do disposto no art.º 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ou então de reclamação dos actos de órgão de execução fiscal, nos termos do art.v 276° e ss. daquele diploma legal, a deduzir, no entanto, ambos perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
E uma vez procedente uma daquelas pretensões é que o ora recorrente poderá ver repetida ou efectuada a notificação da decisão e então impugnar perante o Tribunal Criminal a decisão da autoridade administrativa.
Presentemente, em face da instauração de execuções fiscais, estamos perante títulos executivos que importará atacar ou sindicar pelos meios supra referidos ou outros que entender por convenientes, perante um tribunal com jurisdição diferente desta, e só na eventual procedência dos mesmos é que a decisão da autoridade administrativa poderá ser notificada ao ora recorrente. Só depois correrá prazo para impugnação judicial, perante este tribunal.
Por ora, o que temos são processos executivos que não viram ainda atacados os seus títulos executivos e como tal é a decisão administrativa definitiva.
Face ao exposto, é mais que óbvio que a impugnação judicial é mais que extemporânea e não cabe ainda no âmbito da competência deste tribunal penal apreciar questões relativas à existência ou não de um título executivo em processo de execução fiscal.
Termos em não se admite a impugnação judicial.
Notifique e dê baixa dos presentes autos.
Dê conhecimento desta decisão à autoridade administrativa.»
IV 1. – Cumpre decidir.
Vem o recorrente alegar que se verifica a inexistência do processo administrativo de contra-ordenação (mais rigorosamente, deverá dizer-se: «da fase administrativa do processo de contra-ordenação»), por os autos corresponderem à impressão de um processo, em si mesmo, desmaterializado. Alega que a desmaterialização de processos criminais não tem base legal e que os processos de contra-ordenação devem seguir o regime dos processos criminais.
É verdade que o projeto de «desmaterialização, eliminação e simplificação de actos na justiça», na sequência da Portaria nº 114/2008, de 6 de fevereiro, e sucessivas alterações e complementos, não tem tido aplicação plena aos processos criminais e que a legislação processual penal é de aplicação subsidiárias ao processo contra-ordenacional, nas suas fases administrativa e judicial (ver artigo do 41º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro).
No entanto, tratando-se de uma fase administrativa do processo, pode entender-se que se lhe aplica o regime dos procedimentos administrativos.
E, de qualquer modo, nunca estaria em causa a inexistência do processo. Um processo desmaterializado (que não o é integralmente, pois não deixa de ter suporte físico, como se verifica nestes autos), ainda que fora das previsões legais, mas sem que alguém tenha posto em causa a sua autenticidade, não é inexistente, do mesmo modo que não são inexistentes os processos desmaterializados nos termos legais.
Assim, deverá ser negado provimento ao recurso quanto a este aspeto.
IV 2. - Vem o recorrente alegar que a impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em apreço é tempestiva, nos termos do artigo 59º, nº 3, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, pois só foi devidamente notificado de tal decisão em 11 de janeiro de 2012. Alega que as notificações no âmbito da fase administrativa do processo sempre foram enviadas para um domicílio que já não era o seu (Praça …, ..., …, 4710-095 Braga); as cartas sucessivamente enviadas para a referida morada foram sempre devolvidas com a indicação de que ele já não residia na morada indicada, o que implica que era do conhecimento dos representantes da autoridade administrativa não ser esse o seu domicílio; a notificação por via postal dirigida a um domicílio que não corresponde ao do arguido consubstancia uma nulidade processual que determina a invalidade de todos os atos subsequentes, nos termos do artigo 119º, nº 1, c), do Código de Processo Penal); não consta que qualquer dessas notificações tenha sido efetuada com a cominação a que se reporta o artigo 14º, nº 3, da Lei nº 25/2006, de 30 de junho; nunca a autoridade administrativa solicitou informações sobre a sua identificação à G.N.R ou à Conservatória do Registo Automóvel (como impõe o artigo 12º da mesma Lei, sendo que a identificação não inclui o domicílio); a alteração do artigo 11º da referida Lei decorrente da Decreto-Lei nº 113/2009, de 16 de maio, que prevê a solicitação da identificação dos condutores à Conservatória do Registo Automóvel, enferma de inconstitucionalidade orgânica (pois extravasa do âmbito da autorização legislativa decorrente da Lei nº 60/2008, de 16 de setembro); a presunção de notificação constante do artigo 14º, nº 3, dessa Lei é elidível; e, caso se interprete essa presunção como inelidível, a norma será inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido em processo contra-ordenacional (artigo 32º, nº 10, da Constituição).
Deve esclarecer-se, antes de mais, e a propósito da questão suscitada no douto despacho recorrido, que o facto de o recorrente ter tido conhecimento da condenação em apreço já no âmbito do processo de execução fiscal a ela relativo e poder deduzir oposição a essa execução com base em eventuais vícios do título executivo em que se traduz tal condenação, não obsta a que se deduza a impugnação judicial da mesma nesta sede. São duas questões distintas e uma não exclui a outra. Não se coloca, por isso, a exceção de incompetência deste tribunal em razão da matéria (não se analisa aqui o fundamento de uma eventual oposição à execução). Não pode dar-se, para já, como assente que a decisão se tornou definitiva, porque o que está em discussão é saber isso mesmo, isto é, quando é que o recorrente foi dela foi devidamente notificado e, em função disso, se ela se tornou, ou não, definitiva.
Debrucemo-nos, pois, sobre os preceitos legais aplicáveis ao caso em apreço.
Estatui o artigo 14º, nº 1, da Lei nº 23/2006, de 30 de junho (que contém o regime aplicável às contra-ordenações relativas ao pagamento de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias) que as notificações no âmbito do processo em apreço se efetuam por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicilio ou sede do notificando. Nos termos do nº 2, do mesmo artigo, se estas cartas forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples. Caso venham devolvidas, o funcionário da entidade lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do ato de notificação (nº 3 do mesmo artigo).
Importa, então, saber, basicamente, se o ora recorrente foi notificado no seu domicílio.
Domicílio é, de acordo com o artigo 82º, nº 1, do Código Civil, o lugar da residência habitual.
No âmbito da fase administrativa do processo em apreço o recorrente foi sempre notificado (também no que se refere à decisão final de aplicação de coima) na morada que a seu respeito consta da Conservatória de Registo Automóvel (“Praça …, …, …., 4710-095 Braga”). Alega o recorrente que já aí não residia. Na verdade, dos autos resulta que as cartas para aí enviadas foram devolvidas ao remetente com essa indicação (ver fls. 16, 18, 22 e 47).
Na sua redação inicial, estatuía o artigo 11º da referida Lei nº 25/2006 que as concessionárias e entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens podiam solicitar a identificação do proprietário ou locatário em regime de locação financeira à G.N.R.. Na redação atual, decorrente do Decreto-Lei nº 113/2009, de 18 de maio, essa identificação pode ser solicitada à Conservatória do Registo Automóvel.
Deve considerar-se, ao contrário do que alega o recorrente, que a identificação de uma pessoa inclui a indicação do seu domicílio (ver, por exemplo, quanto à identificação do arguido, o artigo 342º, nº 1, do Código de Processo Penal).
Alega o recorrente a inconstitucionalidade orgânica do referido Decreto-Lei nº 113/2009, no que à alteração legislativa em questão diz respeito, por esta extravasar do âmbito da autorização legislativa que serviu de base a tal diploma governamental (a Lei nº 60/2008, de 16 de setembro). Na verdade, poderá entender-se que assim será, pois o artigo 2º, c), desta Lei refere-se ao regime aplicável às infrações às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou deteção eletrónica de veículos através do dispositivo eletrónico de matrícula, não ao regime aplicável à falta de pagamento de taxas de portagem devido pela utilização de infra-estruturas rodoviárias.
De qualquer modo, e independentemente desta questão, há que considerar o seguinte.
Não se nos afigura que da circunstância de o referido artigo 11º da Lei nº 25/2006 prever a possibilidade de ser solicitada à Conservatória de Registo Automóvel informação sobre o domicílio do eventual infrator decorra uma presunção juris et de jure de que o domicílio constante do registo seja o domicílio efetivo e atual deste, onde o mesmo deva necessariamente ser notificado.
É verdade que, como bem refere o Ministério Público na sua resposta, do artigo 5º, nº 2, do Código de Registo Automóvel (Decreto-Lei nº 54/75 e sucessivas alterações) decorre a obrigatoriedade de registo da mudança de residência habitual ou sede dos proprietários ou usufrutuários dos veículos automóveis.
Mas daí não decorre uma presunção inelidível de que seja esse, para todos os efeitos (incluindo para efeitos de notificação em processo contra-ordenacional), o domicílio atual do titular do veículo. O incumprimento dessa obrigação de comunicação da alteração do domicílio estará certamente sujeito a sanções, mas não se vislumbra base legal para incluir esta consequência (a qual poderia representar a negação prática dos direitos de defesa em processo contra-ordenacional garantidos pelo artigo 32º, nº 10, da Constituição) entre essas sanções. A presunção (que também não é inelidível) decorrente do registo (nos termos do artigo 7º do Código de Registo Predial, aplicável ex vi do artigo 29º do Código de Registo Automóvel) diz respeito à existência do direito real em causa e à sua titularidade, não à morada do titular.
No caso em apreço, os representantes da entidade titular da fase administrativa do processo sabiam que a morada constante do registo automóvel não correspondia ao domicílio do arguido (pois essa era a informação constante das cartas remetidas para essa morada e sempre devolvidas). Cabia-lhe diligenciar pela obtenção da informação relativa ao domicílio atual do ora recorrente, de modo a que lhe fosse assegurada a possibilidade de defesa, como decorre da aplicação subsidiária dos princípios e regras do processo penal (aplicáveis nos termos do artigo 41º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro).
Assim, não pode considerar-se que o arguido e recorrente tenha sido devidamente notificado da decisão administrativa em causa, pois não o foi no seu domicílio, pelo que será tempestiva a respetiva impugnação judicial.
Impõe-se, por isso, conceder provimento ao recurso.
Não há lugar a custas (artigo 93º, nº 3, a contrario, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro).
V – Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso, determinando a substituição do douto despacho recorrido por outro, que admita, por tempestiva, a impugnação judicial da decisão do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., que condenou o recorrente na coima de €429,00 e legais acréscimos, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigos 5º, a) e 7º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho
Notifique
Porto,
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Pedro Maria Godinho Vaz Pato
Eduarda Maria de Pinto e Lobo