Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550379
Nº Convencional: JTRP00014989
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PAGAMENTO
DÍVIDA
CUSTAS
Nº do Documento: RP199506129550379
Data do Acordão: 06/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 147-U/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 A ART37 N1 A E ART38 ART54.
CCJ62 ART149 ART152 ART153.
Sumário: I - Só depois da cessação do benefício do apoio judiciário, por caducidade ou retirada do mesmo ou da sua revogação, é possível obrigar o devedor das custas, ex-beneficiário do apoio, a pagar o respectivo débito, seja por via pré-executiva, seja por via executiva.
Reclamações: