Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014989 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PAGAMENTO DÍVIDA CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RP199506129550379 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 147-U/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CONST - ACES DIR. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 A ART37 N1 A E ART38 ART54. CCJ62 ART149 ART152 ART153. | ||
| Sumário: | I - Só depois da cessação do benefício do apoio judiciário, por caducidade ou retirada do mesmo ou da sua revogação, é possível obrigar o devedor das custas, ex-beneficiário do apoio, a pagar o respectivo débito, seja por via pré-executiva, seja por via executiva. | ||
| Reclamações: | |||