Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950619 |  |
ENDOSSO
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXCEPÇÕES
JULGAMENTO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026481 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | LETRA ENDOSSO EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO EXCEPÇÕES JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906219950619 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido alegados factos de onde resulta que o Banco exequente, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor, na medida em que saberia que o preenchimento era abusivo e a letra não titulava qualquer negócio, não podem os embargos de executado ser decididos no saneador devendo antes prosseguir os seus termos com elaboração de especificação e questionário. | ||
| Reclamações: | |||
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