Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012960 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES REQUISITOS CONEXÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410259420303 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 635-A-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N1. | ||
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| Sumário: | I - Como instrumental que é, surgindo o procedimento cautelar como forma expedita de tutela provisória de um direito aparente, tem de existir vínculo de conexão entre ele e a providência final. II - Esse vínculo de conexão, quando o procedimento é requerido na pendência da acção, reporta-se, necessariamente, à acção já proposta e não a qualquer outra a que, em abstracto, pudesse adequar-se. | ||
| Reclamações: | |||
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