Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631231 |  |
PENHORA
LESÃO
AMEAÇA
CONSUMAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020389 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PENHORA LESÃO AMEAÇA CONSUMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701239631231 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível reagir contra a penhora já efectuada em processo executivo por meio de providência cautelar, porquanto mesmo que exista lesão do direito, esta se consuma com a efectivação da penhora. | ||
| Reclamações: | |||
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