Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050679
Nº Convencional: JTRP00030306
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200010300050679
Data do Acordão: 10/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 183/97
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
Sumário: A presunção derivada do registo predial não abrange a área, confrontações e localização.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: