Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610395
Nº Convencional: JTRP00018390
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RP199606129610395
Data do Acordão: 06/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG383.
AC STJ DE 1973/11/10 IN BMJ N271 PAG158.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG491.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
Sumário: I - O recurso é absolutamente inútil e, por isso, sobe imediatamente ao abrigo do n.2 do artigo 457 do Código de Processo Penal, quando a sua resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade.
A inutilidade de que fala o preceito não se confunde com a inutilização dos actos processuais que o movimento do recurso envolve.
II - O recurso interposto do despacho de juiz que, após distribuição do processo e antes de apreciar quaisquer outras questões prévias, indeferiu o requerimento do arguido de 21 de Novembro de 1995 para que o ofendido fosse notificado para vir ao processo declarar se desejava ou não procedimento criminal ( por crime de furto previsto e punido pelo artigo 296 do Código Penal de 1982 ), sob pena de, não o fazendo no prazo que lhe fosse designado, se presumir que desiste ou renuncia à queixa, dada a natureza semi-pública do mesmo crime
à luz do artigo 203 do Código Penal de 1995, sobe deferidamente, nos próprios autos, com o que vier eventualmente a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
Reclamações: