Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019678 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199611119640585 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 397/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART86 N3. LCT69 ART20. | ||
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| Sumário: | I - No processo sumário laboral os documentos devem ser oferecidos com o articulado sendo de indeferir o pedido que uma das partes faz na audiência de julgamento para que o tribunal faça a sua requisição. II - O trabalhador de um casino que ilicitamente se apropria de fichas da sala de jogo, as quais representam valores monetários, quebra o vínculo de confiança que deve existir entre empregador e empregado e fundamenta com justa causa o despedimento. | ||
| Reclamações: | |||
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