Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DENÚNCIA
II - Se esse contrato não foi denunciado na forma e com a antecedência devidas, converteu-se automaticamente em contrato de duração indeterminada ( artigo 47 daquele diploma ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009241 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO A TERMO DENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302159220833 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N8 ART47. | ||
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| Sumário: | I - Um contrato de trabalho a prazo de seis meses celebrado em 01/02/88, renovável por sucessivos e idênticos períodos, pode ser renovado até 31/07/90, ao abrigo do prescrito no artigo 3, nº 8, alínea b) do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02. II - Se esse contrato não foi denunciado na forma e com a antecedência devidas, converteu-se automaticamente em contrato de duração indeterminada ( artigo 47 daquele diploma ). | ||
| Reclamações: | |||
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