Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230928
Nº Convencional: JTRP00035619
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP200301160230928
Data do Acordão: 01/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART524.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN BMJ N433 PAG467.
Sumário: A junção de documento, em primeira instância e após o encerramento da discussão, só é possível no caso de recurso e desde que sejam necessários para o seu conhecimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: