Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024355 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO PREÇO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810229830776 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 N3 ART550. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 4/95 DE 1995/03/28 IN DR 114 IS DE 1995/05/17. AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC RC DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG21. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG147. AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG206. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de restituir a quantia recebida como preço num contrato de compra e venda julgado nulo por falta de forma legal apenas dá lugar ao pagamento de juros, contados a partir da citação, não tendo o respectivo montante que ser actualizado de acordo com os índices da desvalorização monetária. | ||
| Reclamações: | |||
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