Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033772 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200201070140916 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 380/99-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/05/16 IN CJ T3 ANOXXI PAG67. | ||
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| Sumário: | I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos mesmos factos. II - O não pagamento pontual da retribuição constitui um facto instantâneo, pelo que é a partir do seu conhecimento que se conta aquele prazo de 15 dias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |