Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250260
Nº Convencional: JTRP00007640
Relator: FERREIRA SEABRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA PERICIAL
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
REQUISITOS
NULIDADE
Nº do Documento: RP199302159250260
Data do Acordão: 02/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 34/91-1
Data Dec. Recorrida: 01/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP ART33 N2 ART27 ART28 ART72.
CONST89 ART62 N2.
Sumário: I - Dada a impossibilidade do recurso à prova testemunhal - artigo 72 do Código das Expropriações
- os senhores peritos são chamados ao processo para tomarem posições que contribuam para uma decisão justa do tribunal.
Não existe nenhuma deficiência, obscuridade ou contradição pelo facto de entenderem ser possível edificar na parcela, a expropriar, duas moradias.
II - A declaração de utilidade pública, como acto que retira o prédio ao sector privado para o afectar ao interesse social, tem de obedecer a certos requisitos formais - Título II do Código das Expropriações.
III - Não está inquinada de nulidade absoluta a publicação da referenciada declaração no Diário da República que não respeite todos aqueles requisitos, e apenas se refere à autoridade, que subscreveu o despacho e remete para a planta e mapas anexos ao mesmo Diário da República. É que tal nulidade só é cominada para acto que careça, em absoluto, de forma legal.
IV - Sendo a expropriação por utilidade pública uma extinção forçada de direitos subjectivos e a sua transferência para outrem a fim de se satisfazerem interesses gerais ou colectivos, pressupõe o pagamento de uma justa indemnização.
Reclamações: