Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022759 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801129651316 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG174. | ||
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| Sumário: | I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. II - Os Autores não podem invocar abuso de direito, em relação a um contrato de arrendamento legalmente celebrado e pontualmente cumprido, só porque os Réus são possuidores de várias habitações e pagam uma renda baixa. | ||
| Reclamações: | |||
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