Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050096 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027534 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003200050096 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 80/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23. | ||
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| Sumário: | A actualização da indemnização em expropriação por utilidade pública terá que incidir apenas sobre a importância não depositada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |