Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850094
Nº Convencional: JTRP00023576
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
DESPEJO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199805049850094
Data do Acordão: 05/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 178/96-2
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: RAU90 ART57 N2.
CPP67 ART678 N5 ART792.
Sumário: I - A apelação interposta de sentença que decrete o despejo de prédio não destinado a habitação, tem efeito devolutivo.
Reclamações: