Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 148/00.1IDPRT-A.P1 |  |
IRRECORRIBILIDADE
DIREITO AO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
II - O regime dos recursos aplicável é o que vigorava na data em que, em concreto, se verificaram, no processo, os pressupostos do exercício do direito ao recurso.
Vila do Conde.
B……., arguido nos autos, veio reclamar do despacho do JIC que não admitiu o recurso interposto da decisão instrutória que indeferiu “a suscitada prescrição do procedimento criminal” e que o pronunciou nos precisos termos da acusação pública, sustentado que lhe deve ser aplicado o regime anterior à Reforma introduzida pela Lei n.º48/2007, pois os autos iniciaram-se no ano de 2000, e o actual regime normativo constitui uma limitação ao direito de defesa do arguido impossibilitando-o de recorrer de decisão que outrora era recorrível.
Antes da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a questão da recorribilidade do despacho de pronúncia que confirmasse a acusação pública foi bastante controvertida no tocante à parte dessa decisão que conhecesse de nulidades de actos do inquérito ou de questões prévias e incidentais.
No acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 6/2000, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que esse despacho era recorrível na parte em que decidia sobre nulidades e questões prévias ou incidentais. E pelo acórdão n.º 7/2004 estabeleceu que subia imediatamente o recurso da decisão instrutória que conhecia de nulidades.
O que a Lei n.º 48/2007 veio deixar claro foi a irrecorribilidade do despacho de pronúncia que confirma os factos da acusação do Ministério Público abrange a apreciação sobre questões prévias e incidentais levada a cabo nesse despacho. E isso não constituiu nem novidade, pois parte da jurisprudência tinha esse entendimento, nem alteração legislativa, pois já o anterior art.º 310º n.º1 do Código de Processo Penal era imperativo a afirmar a irrecorribilidade. Em rigor a concreta solução normativa do regime pré-vigente que o reclamante pretende ver aplicada não resultava de lei expressa, mas antes de uma dada interpretação jurisprudencial. Assim, não é rigoroso afirmar, como faz o reclamante, que há um agravamento da sua situação processual, por limitação do seu direito de defesa, em virtude de alteração legislativa.
Entendemos que o legislador se limitou a reafirmar a solução legislativa anterior sendo a actual redacção meramente interpretativa. Em sede de instrução e neste particular o legislador não quis descaracterizar a matriz inicial. Por tudo isso é hoje indiscutível que a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, nomeadamente a prescrição do procedimento criminal. Outro entendimento equivalia a recolher o cavalo de Tróia dentro da cidadela da celeridade processual, valor constitucional relevante em processo penal, quando o legislador tem tentado, a todo o custo, remover, nesta fase, os obstáculos a que o processo seja remetido imediatamente para julgamento, art.º 310º n.º1 do Código de Processo Penal.
Mas mesmo que se entenda que ocorreu alteração legislativa e que agora o art.º 310º do Código de Processo Penal não permite o recurso que antes permitia, sempre se dirá que conjugando o regime dos recursos com o disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, o regime aplicável deve ser, não o que vigorava aquando do início do processo, mas o que vigorava na data em que, pela primeira vez, se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, não havendo a considerar qualquer questão no âmbito da sucessão de regimes [Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.1.2011, Sousa Fonte]. Tendo o despacho de pronúncia sido preferido em 22.6.2011, foi nessa data que se verificaram no processo, em concreto, os pressupostos do exercício do direito ao recurso, pelo que o regime aplicável seria sempre o introduzido pela Lei n.º 48/2007. Esta dimensão normativa goza de conformidade com a Constituição, como repetidamente tem dito o TC, cf., por último o Acórdão n.º 276/2010 (relatora: Consª Ana Guerra Martins) que assim decidiu:
Na esteira dos acs. nºs 263/2009, 551/2009, 645/2009 e 647/2009, não julga inconstitucional a norma extraída, por interpretação, dos arts. 5º, n.º 2, alínea a), 400º, n.º 1, alínea f), 420º, n.º 1, alínea b), e 432º, n.º 1, alínea b), todos do CPP, lidos conjugadamente, segundo a qual a nova redacção resultante da Lei n.º 48/2007 pode ser aplicada a processos em que os arguidos tenham sido constituídos nessa qualidade em momento anterior à da entrada em vigor daquele diploma, desde que a decisão de primeira instância seja proferida após a referida entrada em vigor.
Finalmente, importa averiguar se, da afirmação constitucional de que “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso” (artigo 32.º, n.º 1, da CRP), deve extrair-se a exigência de que haja recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público mesmo quando julgue não verificada a prescrição.
A solução legislativa do art.º 310º nº1 do Código de Processo Penal que estabelece a irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é coetânea do início de vigência do Código de Processo Penal e tem um longo historial de decisões de conformidade, de jurisprudência solidamente estabelecida e constante por parte do Tribunal Constitucional, nomeadamente Acórdãos 265/94, 610/96, 468/97, 45/98, 101/98, 156/98, 238/98, 266/98 299/98, 300/98, 216/99, 387/99, 30/01, 463/02, 481/03, 79/2005, 242/2005, 460/08 e 51/2010[1]. Embora com alguns votos discordantes, sempre o Tribunal entendeu que não viola as garantias de defesa não haver recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo na parte em que aprecie e indefira nulidades do inquérito.
Se algo de novo aportou a Reforma de 2007 foi optimizar a concordância prática dos diversos e antagónicos valores e interesses em presença assegurando a celeridade do processo penal – valor legal e constitucional nem sempre lembrado – e o interesse público na realização eficiente da justiça penal sem que as garantias de defesa do arguido fiquem definitivamente comprometidas. Isto porque o actual quadro normativo deixa claro que o despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas, art.º 310º n.º2 do Código de Processo Penal. Ora como realçou o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 95/2009:
“ […] O artigo 311º, nº 1, do Código de Processo Penal aponta, de facto, no sentido de a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não constituir decisão final, também na parte em que aprecie nulidades e outras questões prévias ou incidentais. Neste preceito sobre o saneamento do processo na fase de julgamento permite-se, sem qualquer limitação, que o presidente do tribunal se pronuncie sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer. Já no artigo 338º, nº 1, em audiência de julgamento, o tribunal só pode conhecer e decidir das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar; e no artigo 368º, nº 1, no momento de elaborar a da sentença, o tribunal só pode começar por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão. Numa palavra: os poderes de cognição do tribunal de julgamento em matéria de questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa estão limitados apenas quando a lei o determine expressamente”.
Não fere o núcleo essencial do direito de defesa a norma de que resulte não haver recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação pública, mesmo na parte em que apreciar nulidade e outras questões prévias ou incidentais. Sem que se lhe negue lesividade, trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente revisível até à fase de julgamento e durante a fase de julgamento, pois o despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas, art.º 310º n.º2 do Código de Processo Penal.
Conclui-se, assim, que nos termos do art. 310º, 1 do Código de Processo Penal, a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, "mesmo na parte em que apreciar questões prévias ou incidentais ", nomeadamente a prescrição do procedimento criminal.
Face ao exposto, indefere-se a reclamação.
Custas pelo arguido, fixando a taxa de justiça em 3UC
Porto, 9 de Novembro de 2011.
Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
António gama Ferreira Ramos
__________________
[1] Que aqui foi seguido de perto.