Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330658
Nº Convencional: JTRP00012828
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: ASSISTENTE
LEGITIMIDADE PARA O RECURSO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: RP199406159330658
Data do Acordão: 06/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIMIOSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART69.
Sumário: O assistente carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte em que se refere à espécie e medida da pena.
Reclamações: