Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110421 |  |
SOCIEDADE IRREGULAR
CONHECIMENTO NO SANEADOR
DIR CIV - DIR OBG.
II - Deve revogar-se o saneador-sentença se há factos essenciais que necessitam de ser provados.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002350 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CONCUBINATO SOCIEDADE IRREGULAR CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199202139110421 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2019/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART980. | ||
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| Sumário: | I - O simples facto de se viver em regime de concubinato não basta para criar uma sociedade irregular ou de facto. II - Deve revogar-se o saneador-sentença se há factos essenciais que necessitam de ser provados. | ||
| Reclamações: | |||
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