Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019192 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DO CONTRATO SUBSÍDIO DE FORMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606039640371 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXI PAG256 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 240/95-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 401/91 DE 1991/10/16 ART1 ART6. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. | ||
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| Sumário: | I - Deve considerar-se suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a acção de formação profissional prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho. II - Sendo a acção de formação subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o trabalhador não pode rescindir o contrato por falta do pagamento daquele subsídio. | ||
| Reclamações: | |||
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