Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440749 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012293 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199409289440749 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART204. | ||
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| Sumário: | O Código de Processo penal confiou à prudência do juiz a missão de decidir sobre a necessidade da prisão preventiva, indicando-lhe com precisão, no artigo 204, os motivos em que se deve basear, sendo que tais requisitos não são de verificação cumulativa, bastando, para o efeito, a verificação de qualquer deles. | ||
| Reclamações: | |||
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