Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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IMITAÇÃO
REGISTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
L 1972 DE 1938/06/21 ART45.
D 22/75 DE 1975/01/22.
AC RL DE 1985/11/07 IN CJ ANOX T5 PAG80.
II - Uma dessas excepções é a que se reporta à marca notoriamente conhecida, ou seja, aquela que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo dos produtores ou dos comerciantes ou no meio dos consumidores mais em contacto com o produto a que a marca diz respeito.
III - No entanto, a protecção da marca notoriamente conhecida, não registada, em face de outra marca já registada ou em vias de o ser, só é concedida, entre outros, pelos artigos 95 e 122, nº 4, do Código da Propriedade Industrial, e 6, bis, 1), da Convenção da União de Paris, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto nº 22/75, de 22 de Janeiro, às marcas notoriamente conhecidas como pertencentes a cidadãos de outros países da União e não registadas em Portugal, pois que tais preceitos só visam regular litígios entre cidadãos de diferentes países da União.
IV - Assim, não serão de aplicar a conflitos que surjam entre partes portuguesas, impondo-se aí o aludido princípio da eficácia atributiva ou constitutiva do registo.
V - Por isso, se o utente de uma marca que é imitação de outra notoriamente conhecida, mas não registada, consegue registar aquela sem qualquer oposição do utente desta, fica ao abrigo de qualquer responsabilidade decorrente da concorrência desleal.