Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140278
Nº Convencional: JTRP00003396
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: CONTRATO PROMESSA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP199112099140278
Data do Acordão: 12/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 269/83-2
Data Dec. Recorrida: 11/07/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART710.
CCIV66 ART410 N1 N2 ART875.
Sumário: No contrato promessa de compra e venda não pode haver incumprimento de uma das partes enquanto a outra se não determinar a celebrar a compra e venda prometida.
Reclamações: