Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010670 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS. | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE FUNÇÃO SUBSÍDIO DE NATAL FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS | ||
| Nº do Documento: | RP199001080408825 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | RICIT ART12. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6 N1 N2. AE STCP IN BTE N26 DE 1982/09/29 CLAUS46. AE STCP IN BTE N43 DE 1984/11/22 CLAUS46. ACT IN BTE N1 N4 DE 1979/01/29 CLAUS44 CLAUS42. ACT IN BTE N1 N30 DE 1979/08/15 CLAUS70 N1. | ||
| Sumário: | I - O subsídio de "agente único" dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto deve ser considerado "remuneração". II - Como tal, deve ser tomado em conta nas férias, subsídios de férias e Natal. | ||
| Reclamações: | |||