Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330036
Nº Convencional: JTRP00007246
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
TRANSGRESSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RP199311159330036
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART503 N3 ART349 ART351.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/03/15 IN BMJ N326 PAG530.
AC RP DE 1982/02/02 IN CJ ANOVII T1 PAG267.
AC RL DE 1978/06/29 IN CJ ANOIII T3 PAG897.
AC RC DE 1985/05/21 IN CJ ANOX T3 PAG81.
AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231.
AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.
AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364.
Sumário: I - Em matéria contravencional presume-se a culpa do condutor, salvo prova em contrário.
II - Se o condutor, ao circular fora da sua faixa de rodagem, não conseguir demonstrar que a contravenção foi estranha à sua vontade ou não foi determinante para a colisão, é de concluir que agiu com culpa.
Reclamações: