Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004211 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL DECISÃO CONDENATÓRIA FACTO NÃO ARTICULADO MOTIVAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199101169050691 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART72 N1 N2 C. CPP87 ART409. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O facto de não constarem da sentença os motivos que estiveram na base dos crimes pelos quais condenou o arguido, não merece qualquer censura se aquela matéria não foi alegada oportunamente nem pela acusação nem pela defesa. II - Tendo o recurso sido interposto sómente pelo arguido não pode a Relação suprir a falta consistente na omissão da aplicação da multa complementar prevista para o crime de injúrias, por o impedir a proibição de " reformatio in pejus ". | ||
| Reclamações: | |||
| |