Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012589 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199401179320624 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 N1 N2 ART380 ART1410. CPC67 ART690 N1 ART1460 ART1465 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG204. AC RC DE 1976/06/11 IN BMJ N261 PAG220. AC RL DE 1984/02/02 IN CJ T1 ANOIX PAG131. AC RP DE 1984/05/31 IN CJ T3 ANOIX PAG274. | ||
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| Sumário: | É inadmissível uma acção de simples apreciação onde o autor, invocando determinado direito de preferência, pede que se declare que a propositura desta acção equivale, quanto à caducidade daquele direito, à instauração da respectiva acção de preferência, e pede também que se declare que é ele, autor, e não o réu, quem tem direito de prioridade no exercício da preferência. | ||
| Reclamações: | |||
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