Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440849
Nº Convencional: JTRP00013150
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199411239440849
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2.
CPC67 ART146 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/11/11 IN DR 296 IS-A 1992/12/24.
AC STJ DE 1969/02/19 IN BMJ N184 PAG214.
Sumário: Provado que:
- No último dia do prazo, o patrono da assistente entregou a " A ", seu colega, que lhe merecia toda a confiança, a acusação particular para ele dar entrada no tribunal por onde corria o processo, como ele se comprometeu a fazer;
- " A " perdeu a pasta onde levava essa peça processual e só a conseguiu recuperar no dia seguinte;
- Por essa razão só então fez chegar a acusação ao tribunal; deve julgar-se verificada uma situação de justo impedimento.
Reclamações: