Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011936 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA COMPENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312029220872 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8060-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847 ART848 ART871. CPC67 ART1144. | ||
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| Sumário: | I - Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação, verificados os requisitos do artigo 847 do Código Civil. II - No caso de acção especial de recuperação de empresa e protecção de credores a compensação só é proibida após aprovação, na Assembleia Definitiva de Credores, da medida de recuperação. III - Dado como certo os dois créditos, ambos anteriores ao início do processo, não é viável qualquer prejuízo para os credores. | ||
| Reclamações: | |||
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