Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750201 |  |
COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART20.
CCJ96 ART2 ART3.
SALVADOR COSTA PAG66.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022285 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO COOPERATIVA DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711139750201 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 992/96-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART20 N1 ART86 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART20. CCJ96 ART2 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/04/19 IN ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS DE SALVADOR COSTA PAG66. | ||
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| Sumário: | I - O simples facto de se tratar de uma cooperativa sem fins lucrativos, não significa, só por isso, que tenha direito ao benefício de apoio judiciário, devendo antes alegar e demonstrar, para que tal benefício lhe seja concedido, que não dispõe de fundos suficientes para custear a respectiva actividade judicial em que estiver envolvida. | ||
| Reclamações: | |||
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