Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830726
Nº Convencional: JTRP00023968
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: RECURSO
PERDA DE DIREITO
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199807099830726
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 198/94
Data Dec. Recorrida: 10/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART681 N2 N3.
CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG182.
Sumário: I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita.
II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.
Reclamações: