Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023968 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PERDA DE DIREITO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199807099830726 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART681 N2 N3. CCIV66 ART496. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG182. | ||
| Sumário: | I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico. | ||
| Reclamações: | |||