Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640870 |  |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
REQUERIMENTO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019705 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199611139640870 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG702. | ||
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| Sumário: | O requerimento de diligência em instrução, que é indeferido, não origina incidente anómalo, não sendo passível de tributação como tal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |