Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421114
Nº Convencional: JTRP00018108
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ACESSÃO INDUSTRIAL
REQUISITOS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO
DÍVIDA
ACTUALIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199610229421114
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 38/89
Data Dec. Recorrida: 06/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/08 IN BMJ N233 PAG190.
AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG489.
AC RC DE 1985/01/08 IN CJ T1 ANOX PAG56.
Sumário: I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação.
II - O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde foram feitas as incorporações, mas os limites do prédio, para esse efeito, devem ser fixados por um critério económico ou como uma unidade económica.
III - O montante que o autor da incorporação tem a pagar ao dono do prédio, corresponde ao valor deste antes das obras, é uma dívida de valor que deve ser actualizada, de harmonia com os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, desde a data da propositura da acção até à da decisão final da acção.
Reclamações: