Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450029 |  |
PRAZO
MORA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
FIXAÇÃO DO PRAZO
à fixação judicial do prazo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009090 | ||
| Relator: | PAZ DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIXAÇÃO DO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406289450029 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2098/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART808 N1. | ||
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| Sumário: | O decurso do prazo admonitório concedido e fixado nos nos termos do artigo 808, n. 1 do Código Civil pelo promitente-vendedor de um prédio ao promitente-comprador que está em mora para a fixação convencionada da data e local da escritura necessária para o contrato prometido de compra e venda sem que o promitente-vendedor tal satisfizesse, converte tal mora em incumprimento contratual, não tendo lugar, em tal caso, o recurso à fixação judicial do prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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