Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027188 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002239941138 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 142/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART292. CE98 ART139 ART146. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN DR IS-A 1999/07/20. AC STJ DE 1997/02/26 IN CJSTJ T1 ANOV PAG235. AC RP IN PROC9841132 DE 1999/02/10. AC RP IN PROC9940343 DE 1999/11/24. | ||
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| Sumário: | A sanção acessória de proibição de conduzir por crime de condução em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal é a prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do mesmo diploma legal e não pode ser suspensa na sua execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |